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Jurisprudência


STF RE 48175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Observou-se a Súmula 81.
Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 07/03/1967
Data da Publicação : DJ 26-05-1967 PP-01531 EMENT VOL-00692-02 PP-00431
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE.: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA ADV.: PLÍNIO ANTÔNIO MACHADO RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA ADV.: ÁLVARO BADDINI
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