STF RE 48177 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSINATURA DE NOTA PROMISSORIA. O AUTOR DA DEMANDA TEM O ONUS DE
PROVAR QUE A ASSINATURA DESSE TÍTULO E DO PRÓPRIO PUNHO DO EMITENTE,
POIS ASSIM O EXIGE O ART. 54 DA LEI N. 2.044.
Ementa
ASSINATURA DE NOTA PROMISSORIA. O AUTOR DA DEMANDA TEM O ONUS DE
PROVAR QUE A ASSINATURA DESSE TÍTULO E DO PRÓPRIO PUNHO DO EMITENTE,
POIS ASSIM O EXIGE O ART. 54 DA LEI N. 2.044.Decisão
Rejeitados, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03074 EMENT VOL-00554-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: JOSÉ SIGNORELLI SOBRINHO
ADV.: HELIO BUENO BRADÃO
EMBARGADO: NORBERTO ROSA DE FARIA
ADV.: EDGARD QUINET DE ANDRADE
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