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Jurisprudência


STF RE 48180 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. DUPLICATA. HONORARIOS DE ADVOGADO. E LEGITIMA A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORARIOS, NA AÇÃO EXECUTIVA POR DUPLICATA.
Decisão
Conhecido e provido, em parte, contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.

Data do Julgamento : 10/06/1966
Data da Publicação : DJ 12-10-1966 PP-03514 EMENT VOL-00670-02 PP-00475
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s) : RECTE.: MESBLA S/A ADV.: ALVANAR MENDONÇA FURTADO RECDO.: DEODATO DANTUS ADV.: E. W. CÂMARA C.DE ALBUQUERQUE
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