STF RE 481823 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA STF 284.
1. A fundamentação suficiente para permitir a
exata compreensão da controvérsia dos autos é imprescindível para
a admissão do recurso extraordinário.
2. Incidência ao caso da
Súmula STF 284. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA STF 284.
1. A fundamentação suficiente para permitir a
exata compreensão da controvérsia dos autos é imprescindível para
a admissão do recurso extraordinário.
2. Incidência ao caso da
Súmula STF 284. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-11 PP-02427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF- FÁBIO OLIVEIRA LEITE
AGDO.(A/S): ABRAÃO BANDEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
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