STF RE 48192 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SENDO OMISSA O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR (ART. 396), NÃO HÁ COMO
APLICAR SUPLETIVAMENTE A LEI PROCESSUAL PENAL.
Ementa
NÃO SENDO OMISSA O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR (ART. 396), NÃO HÁ COMO
APLICAR SUPLETIVAMENTE A LEI PROCESSUAL PENAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00326 ADJ 08-10-1962 PP-02907 RTJ VOL-00022-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GIL PEIXOTO DOS REIS
RECORRIDA: JUSTIÇA MILITAR
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