STF RE 48195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDADE LIMITE DE IDADE PARA A INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA.
SÓ PODE SER EXIGIDO O QUE CONSTE DE LEI.
Ementa
IDADE LIMITE DE IDADE PARA A INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA.
SÓ PODE SER EXIGIDO O QUE CONSTE DE LEI.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01891 EMENT VOL-00542-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: DR. VITO GUGLIELMI
RECDO.: OSWALDO SCHNECK (EM CAUSA PRÓPRIA)
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