EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. No caso em exame, o recurso extraordinário impugnou o acórdão do Tribunal de origem, tão-somente, na parte em que julgou auto-aplicável a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna. A seu turno, a decisão agravada, ao prover o apelo extremo, determinou a inversão dos ônus da sucumbência, no ponto. Presente essa moldura, não há falar em omissão. Isso porque, provido o apelo extremo, a redistribuição dos ônus da sucumbência é de se limitar à matéria devolvida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Por outra volta, não havendo o Superior Tribunal de Justiça estipulado a verba de sucumbência, por ocasião do julgamento do recurso especial, cabia à parte ora agravante impugnar a decisão daquela Corte para sanar eventual omissão. Agravo regimental a que se nega provimento. Por ser manifestamente infundado o inconformismo da parte agravante, condeno-a a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.