O DECRETO-LEI 9.070 DE 15 DE MARCO DE 1.946 CRIOU RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, MAIORES EM SE TRATANDO DE ATIVIDADES FUNDAMENTAIS (AGUA, ENERGIA ELETRICA, ESGOTOS, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTES, ETC), E MENORES EM ATIVIDADES OUTRAS, COMO AQUELA A QUE DIZ RESPEITO O PRESENTE LITIGIO, QUANDO EXIGE QUE A PROVA SEJA PRECEDIDA PELA FASE CONCILIATORIA OU PELA ENTRADA DO DISSIDIO COLETIVO NO TRIBUNAL REGIONAL, SOB PENA DE CONSTITUIR PELA FALTA GRAVE, QUE AUTORIZA A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. CÓDIGO PENAL. LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO, N. 1.802, DE 5.1. 1.953. A CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946 RECONHECEU, E CERTO, O DIREITO DE GREVE, ACRESCENTANDO, POREM, QUE O SEU EXERCÍCIO SERIA REGULADO POR LEI. (ART. 158). E CLARO, ASSIM, QUE, COMO DECIDIU MUITAS VEZES O SUPREMO TRIBUNAL, ELA NÃO REVOGOU AS LEIS ANTERIORES QUE REPRIMEM OS ABUSOS DAQUELE DIREITO E ASSIM LHE REGULAM O EXERCÍCIO. REVOGADAS ESTARIAM SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURASSE DE MODO ABSOLUTO O DIREITO DE GREVE, SEM ADMITIR RESTRIÇÕES AO SEU EXERCÍCIO, MAS NÃO E O QUE OCORRE. NEM PODERIA OCORRER NUMA CONSTITUIÇÃO QUE, MESMO QUANDO ASSEGURA DIREITOS ESSENCIAIS AO REGIME VIGENTE, TEM A CAUTELA DE CONDICIONAR O SEU USO AO BEM-ESTAR SOCIAL (VEJA-SE O ART. 147). A CONSTITUIÇÃO DEU COMPETÊNCIA A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS MUITAS MATERIAS QUE INDICA (ART. 5 N. XV). MAS JAMAIS SE PRETENDEU QUE NÃO CONTINUASSEM EM VIGOR AS LEIS ANTERIORMENTE PROMULGADAS SOBRE TAIS MATERIAS, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A CARTA MAGNA. CLARO QUE A LEI NOVA, REGULANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, DEVE VIR QUANTO ANTES, NÃO SÓ PARA QUE DEVIDAMENTE SE PROTEJA ESSE DIREITO, MAS PARA QUE IGUALMENTE SE RESGUARDEM OS INTERESSES DA COLETIVIDADE BRASILEIRA, A FIM DE QUE NÃO PERDURE O REGIME DE GREVES SUCESSIVAS DE TODOS TIPOS, JUSTAS O INJUSTAS, EM QUE TEMOS VIVIDO. A MESMA CONSTITUIÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE GREVE, CONFORME REGULADO EM LEI, INSTITUI UMA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CUJOS ÓRGÃOS GARANTE A PARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES (ART. 122 PARAGRAFO 5) E DECLARA COMPETIR A ESSA JUSTIÇA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. (ART. 123). E OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER ENTENDIDOS HARMONICAMENTE, DE MODO QUE UM NÃO DESTRUA OS OUTROS. NO CASO EM JULGAMENTO (NÃO ESTAO AQUI EM CAUSA PONTOS OUTROS EM QUE AS LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO POSSAM SER CONSIDERADAS INCOMPATIVEIS COM ESTA E CONSEQUENTEMENTE DERROGADAS), NÃO PARECE QUE O FATO DE EXIGIR A LEI UMA PREVIA TENTATIVA DE CONCIALIAÇÃO OU ENTRADA DO DISSIDIO COLETIVO NO TRIBUNAL REGIONAL, ANTES DA CESSAÇÃO DO TRABALHO, IMPORTE PROIBIR A GREVE OU NEGAR O DIREITO A ELA, O QUE A LEI NÃO PODERIA FAZER, SEM VIOLAR A CONSTITUIÇÃO; E APENAS REGULAR O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, COM RESPEITO AOS INTERESSES DO BEM COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.