STF RE 482090 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL.
CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA
CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO.
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005,
ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART.
106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA
INTERPRETATIVA.
"Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade
o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da
norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096,
rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
21.05.1999).
Viola a reserva de Plenário (art. 97 da
Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há
declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em
anterior decisão proferida por Órgão Especial ou
Plenário.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para
devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior
Tribunal de Justiça.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL.
CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA
CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO.
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005,
ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART.
106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA
INTERPRETATIVA.
"Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade
o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da
norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096,
rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
21.05.1999).
Viola a reserva de Plenário (art. 97 da
Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há
declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em
anterior decisão proferida por Órgão Especial ou
Plenário.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para
devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior
Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma, por votação unânime, deliberou afetar o
julgamento da causa ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2ª
Turma, 26.06.2007.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos
do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, 18.06.2008.
Data do Julgamento
:
18/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-06 PP-01134 RTJ VOL-00209-03 PP-01374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR
RECDO.(A/S): LABTEC - LABORATÓRIO FOTO-DIGITAL E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S): NAIR VILMA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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