STF RE 48210 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, POR NÃO CONSTAR CERTIDÃO DE QUE O
EDITAL FOI AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO. O ACÓRDÃO, QUE ASSIM DECIDIU,
MERECE CONFIRMAÇÃO, POIS APLICOU PONTUALMENTE A LEI E BEM O FEZ,
AINDA MAIS POR SE TRATAR DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, TEMA EM QUE TODO
O RIGOR SE JUSTIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR SUA NATUREZA, NÃO
ADMITE O OFERECIMENTO DE NOVAS PROVAS, TRAZIDAS COM SUA
INTERPOSIÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, POR NÃO CONSTAR CERTIDÃO DE QUE O
EDITAL FOI AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO. O ACÓRDÃO, QUE ASSIM DECIDIU,
MERECE CONFIRMAÇÃO, POIS APLICOU PONTUALMENTE A LEI E BEM O FEZ,
AINDA MAIS POR SE TRATAR DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, TEMA EM QUE TODO
O RIGOR SE JUSTIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR SUA NATUREZA, NÃO
ADMITE O OFERECIMENTO DE NOVAS PROVAS, TRAZIDAS COM SUA
INTERPOSIÇÃO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03945 EMENT VOL-00526-04 PP-01431 ADJ 04-04-1963 PP-00416 RTJ VOL-00026-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO FERREIRA DE FARIA
RECDA.: YOLANDA DE SOUZA FARIA
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