STF RE 48216 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA PENAL - CONCEITUAÇÃO - LOCAÇÃO - PERDA DO IMÓVEL LOCADO,
POR CULPA DO LOCADOR - DIREITO DO LOCATARIO AS PERDAS E DANOS E NÃO
A MULTA PACTUADA.
Ementa
CLÁUSULA PENAL - CONCEITUAÇÃO - LOCAÇÃO - PERDA DO IMÓVEL LOCADO,
POR CULPA DO LOCADOR - DIREITO DO LOCATARIO AS PERDAS E DANOS E NÃO
A MULTA PACTUADA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02006 EMENT VOL-00477-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: REDI S/A. REPRESENTAÇÕES DIVERSAS E OUTRO
RECORRIDO: ALMIRO ANTUNES DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2015, MCO.
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