STF RE 48218 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR. NELE PODE SER DECIDIDA A CARÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO
COMINATORIA CONVERTIDA EM RENOVATORIA APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
Ementa
DESPACHO SANEADOR. NELE PODE SER DECIDIDA A CARÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO
COMINATORIA CONVERTIDA EM RENOVATORIA APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.Decisão
Conhecido e desprovido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-02 PP-00435 ADJ 30-05-1963 PP-00350 RTJ VOL-00027-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : AZIZ JABUR E FILHOS
RECDA. : EDITORA PAULO AZEVEDO. LTDA
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