STF RE 48221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FORO ESPECIAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO LETRA E. NENHUM DESSES
DISPOSITIVOS E INCONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM DIREITO A
FORO ESPECIAL DECORRENTE DA NATUREZA DAS FUNÇÕES QUE EXERCE. NÃO HÁ
COMO CONFUNDIR FORO ESPECIAL COM FORO PRIVILEGIADO.
Ementa
FORO ESPECIAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO LETRA E. NENHUM DESSES
DISPOSITIVOS E INCONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM DIREITO A
FORO ESPECIAL DECORRENTE DA NATUREZA DAS FUNÇÕES QUE EXERCE. NÃO HÁ
COMO CONFUNDIR FORO ESPECIAL COM FORO PRIVILEGIADO.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma conheceu dos recursos, dando-lhes provimento.
Data do Julgamento
:
28/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º: JUSTIÇA PÚBLICA
2º: HERBERTO MARCONDES PEREIRA
ADV.: THEODOLINDO CASTIGLIONE
RECORRIDOS: OS MESMOS
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