STF RE 48225 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. VIGENCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 45.106
A, DE 24-12-1958.
Ementa
SALARIO MINIMO. VIGENCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 45.106
A, DE 24-12-1958.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02006 EMENT VOL-00477-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ISAURA MARTINS DA SILVA E OUTROS
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