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Jurisprudência


STF RE 482274 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A fixação exata dos ônus de sucumbência compete ao juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.

Data do Julgamento : 03/04/2007
Data da Publicação : DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00100 EMENT VOL-02275-11 PP-02296
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES AGDO.(A/S) : ABEL GOMES SOARES FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
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