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Jurisprudência


STF RE 48228 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REVISTA (T.S.T). INDICADA A DIVERGENCIA SEM ESPECIFICAÇÃO, SE FOR NOTORIA, CABE A REVISTA.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 22/08/1961
Data da Publicação : DJ 28-09-1961 PP-02084 EMENT VOL-00478-02 PP-00957 ADJ 05-02-1962 PP-00036
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTES: NATALI POSSAMAI E OUTRO RECORRIDA: S.A. FAZENDA DA FLORESTA
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