STF RE 48233 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE, DE
ACORDO COM O PRECEITO DO ART. 526, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.L.T., A
SENTENÇA OBTIDA POR UM SINDICATO EM DISSIDIO COLETIVO, A FAVOR DOS
ASSOCIADOS, TAMBÉM OPERA EFEITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIOS
EMPREGADOS, PORQUE ASSIM SE CUMPREM OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL
CONSIGNADOS NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE, DE
ACORDO COM O PRECEITO DO ART. 526, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.L.T., A
SENTENÇA OBTIDA POR UM SINDICATO EM DISSIDIO COLETIVO, A FAVOR DOS
ASSOCIADOS, TAMBÉM OPERA EFEITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIOS
EMPREGADOS, PORQUE ASSIM SE CUMPREM OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL
CONSIGNADOS NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01846 EMENT VOL-00474-02 PP-00725 ADJ 27-11-1961 PP-00409 RTJ VOL-00019-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ GERALDO RIBEIRO FREDERICO E OUTRO
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO
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