STF RE 48248 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TRADUZ AJUSTE TACITO.
Ementa
A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TRADUZ AJUSTE TACITO.Decisão
Não conheceram,unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00431 ADJ 25-10-1962 PP-03174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO. : GERALDO PALARINI
Mostrar discussão