EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 456 DO STF. NÃO-APLICABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO-INCIDÊNCIA. Se o aresto recorrido está assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF em ação direta, o julgamento do recurso extraordinário se limita ao afastamento da respectiva premissa e à devolução dos autos à Corte de origem, para regular prosseguimento do feito. Isto a fim de que a lide ganhe os contornos legais e fáticos que lhe forem peculiares e para os quais é competente a instância ordinária. Impede-se, assim, eventual supressão de instância, ao tempo em que se resguardam as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Donde a inaplicabilidade da Súmula 456 do STF, em tais casos. Precedente: RE 200.972, Relator Ministro Marco Aurélio. O pronunciamento explícito do Tribunal de origem, a respeito da matéria constitucional deduzida no recurso extraordinário, atende a mancheias o requisito do prequestionamento. Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravos Regimentais desprovidos.