STF RE 48251 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A GRATIFICAÇÃO HABITUAL AO EMPREGADO INCORPORA-SE AO SEU SALARIO.
Ementa
A GRATIFICAÇÃO HABITUAL AO EMPREGADO INCORPORA-SE AO SEU SALARIO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01906 EMENT VOL-00475-02 PP-01708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECDO.: GENTIL BOTÃO
Mostrar discussão