STF RE 48253 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM FACE DA LEI 3.244/57, QUE ISENTOU
DE DIREITOS ALFANDEGARIOS A IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA - TAXA DE
ARMAZENAGEM INDEVIDA, PORQUE SE VERIFICOU A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO
DA MERCADORIA.- NENHUM ASSENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE CONHECE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM FACE DA LEI 3.244/57, QUE ISENTOU
DE DIREITOS ALFANDEGARIOS A IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA - TAXA DE
ARMAZENAGEM INDEVIDA, PORQUE SE VERIFICOU A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO
DA MERCADORIA.- NENHUM ASSENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CIA. ESTANÍFERA DO BRASIL