STF RE 48255 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO. DECRETO N. 45.106-A, DE 24-12-1958. VIGENCIA
IMEDIATA (ART. 5.). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
SALARIO MINIMO. DECRETO N. 45.106-A, DE 24-12-1958. VIGENCIA
IMEDIATA (ART. 5.). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00812 ADJ 27-11-1961 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: WALDIR SOARES E OUTROS
RECORRIDA: FÁBRICA DE MÓVEIS CONFORTÁVEL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/08/2015, OJR.
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