STF RE 48258 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES CONSTITUINDO REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO
ESPECIFICO, NÃO PODEM SER COMPUTADAS NO NOVO NIVEL DE SALARIO
MINIMO.
Ementa
AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES CONSTITUINDO REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO
ESPECIFICO, NÃO PODEM SER COMPUTADAS NO NOVO NIVEL DE SALARIO
MINIMO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02592 EMENT VOL-00484-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ESTRADA DE FERRO E MINAS DE SÃO JERÔNIMO
RECORRIDOS: ADÃO ANTÔNIO FORTES E OUTROS
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