STF RE 48261 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE A RENDA: A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REPETIÇÃO DE
IMPOSTO A RENDA, INDEVIDAMENTE EXIGIDO, E A GERAL DE 5 ANOS DAS
AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
O ART. 170 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERE-SE AO PRAZO
PARA RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE IMPOSTO; COMO TAL RECONHECIDO PELO
FISCO, E NÃO AO CASO EM QUE ESTE INSISTIU EM EXIGIR TRIBUTO
ILEGALMENTE.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA: A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REPETIÇÃO DE
IMPOSTO A RENDA, INDEVIDAMENTE EXIGIDO, E A GERAL DE 5 ANOS DAS
AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
O ART. 170 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERE-SE AO PRAZO
PARA RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE IMPOSTO; COMO TAL RECONHECIDO PELO
FISCO, E NÃO AO CASO EM QUE ESTE INSISTIU EM EXIGIR TRIBUTO
ILEGALMENTE.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, para que o Tribunal a quo julgue o mérito, afastada a prejudicial de prescrição.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02104 EMENT VOL-00659-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS FREDERICO TAYLOR
ADV. : SÉRGIO CASTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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