STF RE 48266 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS.
SÚMULA N. 79. EMBARGOS RECEBIDOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE CONCEDEU ESSA IMUNIDADE AO REFERIDO BANCO.
Ementa
O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS.
SÚMULA N. 79. EMBARGOS RECEBIDOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE CONCEDEU ESSA IMUNIDADE AO REFERIDO BANCO.Decisão
Receberam os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ORLANDO BULCÃO VIANNA
EMBDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: MANOEL MIGUEL DA SILVA
Mostrar discussão