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Jurisprudência


STF RE 482705 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Preclusão. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Débitos da Fazenda Pública. Decisões judiciais. Novo Precatório. Nova Citação. Necessidade. 4. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.

Data do Julgamento : 14/08/2007
Data da Publicação : DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00080 EMENT VOL-02289-04 PP-00781
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : JOACHIM KARL FERDINAND KLAUSSNER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEBASTIÃO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
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