STF RE 482772 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL DO
DEVEDOR FIDUCIANTE. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO STF.
I - O acórdão recorrido
julgou incabível a prisão civil do devedor fiduciante com apoio
em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Manutenção
do fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do
STF.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL DO
DEVEDOR FIDUCIANTE. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO STF.
I - O acórdão recorrido
julgou incabível a prisão civil do devedor fiduciante com apoio
em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Manutenção
do fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do
STF.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00042 EMENT VOL-02264-08 PP-01768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO FONTANETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S) : CLEOSICE CLAUDINA DA SILVA
ADV.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
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