STF RE 482834 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS.
Constitucionalize do art. 8o da Lei 9.718/98. Precedente. 3.
Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS.
Constitucionalize do art. 8o da Lei 9.718/98. Precedente. 3.
Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00044 EMENT VOL-02266-05 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00008
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdão citado: RE 336134 (RTJ 185/352).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2007, RHP.
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