STF RE 482848 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE
SAÚDE DOS MILITARES - LEI Nº 8.237/91 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº
5.787/72 - DECRETO Nº 92.512/86 - MERO REGULAMENTO EXECUTIVO DA
LEI Nº 5.787/72 - PRETENDIDA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, LIII E LIV, E ARTS. 142,
149 E 150, I) - ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL - MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE
SAÚDE DOS MILITARES - LEI Nº 8.237/91 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº
5.787/72 - DECRETO Nº 92.512/86 - MERO REGULAMENTO EXECUTIVO DA
LEI Nº 5.787/72 - PRETENDIDA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, LIII E LIV, E ARTS. 142,
149 E 150, I) - ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL - MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00046 EMENT VOL-02254-05 PP-01050 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 71-72
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLEITON MARCELINO BARBOSA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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