STF RE 48285 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DECRETADA A INCOMPETENCIA DE JUÍZO, NÃO
CABE AO TRIBUNAL AD QUEM, SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA, CONCLUIR PELO
EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DECRETADA A INCOMPETENCIA DE JUÍZO, NÃO
CABE AO TRIBUNAL AD QUEM, SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA, CONCLUIR PELO
EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00822 ADJ 27-11-1961 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA ERMELINDA DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDOS: JOÃO CARDOSO E SUA MULHER
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