STF RE 48296 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHOS ADULTERINOS. DEIXA EM FAVOR DOS FILHOS DA CONCUBINA QUE SÃO
TAMBÉM FILHOS DO TESTADOR, CASADO. TEM OS FILHOS CAPACIDADE
TESTAMENTARIA PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 1.719 E 1.720 DO
CÓDIGO CIVIL. A JUSTIÇA DOS ESTADOS E OBRIGADA A INTERPRETAR AS LEIS
FEDERAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(DECRETO LEGISLATIVO N 23.055, DE 9.8.1933, ART. 1). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Ementa
FILHOS ADULTERINOS. DEIXA EM FAVOR DOS FILHOS DA CONCUBINA QUE SÃO
TAMBÉM FILHOS DO TESTADOR, CASADO. TEM OS FILHOS CAPACIDADE
TESTAMENTARIA PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 1.719 E 1.720 DO
CÓDIGO CIVIL. A JUSTIÇA DOS ESTADOS E OBRIGADA A INTERPRETAR AS LEIS
FEDERAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(DECRETO LEGISLATIVO N 23.055, DE 9.8.1933, ART. 1). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se provimento, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
17/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE DE ASSIS DE OLIVEIRA E SUA MULHER E OUTROS
ADVOGADO : MESQUITA SODRÉ
RECORRIDOS : VICENTE SARLO FILHO E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ GARCHET
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