STF RE 48300 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO DO BANCO GERMANICO DA AMERICA DO SUL
DEC. LEI 5.576 DE 14.6.1.943.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMPREGADO DO BANCO GERMANICO DA AMERICA DO SUL
DEC. LEI 5.576 DE 14.6.1.943.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecidos ambos os recursos, foi provido o segundo e desprovido o primeiro, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-02 PP-00442 ADJ 30-05-1963 PP-00351 RTJ VOL-00027-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : 1º) BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : EDUARDO COSSEMELLI
2º) PAULO WODTKE
ADV. : RAYMUNDO CUNHA
RECDOS. : OS MESMOS
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