STF RE 48306 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ASSISTENTE QUALIFICADO EQUIPARA-SE AO LITISCONSORTE E, DESSE MODO,
SERÁ PARTE NA CAUSA.
Ementa
O ASSISTENTE QUALIFICADO EQUIPARA-SE AO LITISCONSORTE E, DESSE MODO,
SERÁ PARTE NA CAUSA.Decisão
Não conhecido unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02256 EMENT VOL-00512-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DA SILVA BRAGA
RECDO. : ANTÔNIO JÚLIO CASTANHEIRO
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