STF RE 48309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. A PARCELA RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO
PELO INVENTARIANTE PARA FAZER O INVENTARIO DESCONTA-SE DO MONTE PARA
FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA, DESDE QUE
MODICAMENTE FIXADOS.
Ementa
INVENTARIO. A PARCELA RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO
PELO INVENTARIANTE PARA FAZER O INVENTARIO DESCONTA-SE DO MONTE PARA
FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA, DESDE QUE
MODICAMENTE FIXADOS.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01427 ADJ 02-10-1962 PP-02828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE JOSÉ CHIAPPORI
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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