STF RE 483097 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TETO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
PERÍODO ANTERIOR À NORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência do
Supremo Tribunal é no sentido de que, no período anterior à
Emenda Constitucional n. 41/03, as vantagens pessoais estavam
excluídas do teto remuneratório.
Ementa
TETO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
PERÍODO ANTERIOR À NORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência do
Supremo Tribunal é no sentido de que, no período anterior à
Emenda Constitucional n. 41/03, as vantagens pessoais estavam
excluídas do teto remuneratório.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00089 EMENT VOL-02260-07 PP-01441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : ANGELA REGINA COQUE DE BRITO
AGDO.(A/S) : OLÍVIO CAIAFFA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANA LUCIA NOBREGA E SILVA E OUTRO(A/S)
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