STF RE 48312 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO HORISTA: DURANTE AS FERIAS DEVE SER O SALARIO CALCULADO DE
ACORDO COM O QUE PERCEBER NA DATA DA CONCESSÃO.
Ementa
EMPREGADO HORISTA: DURANTE AS FERIAS DEVE SER O SALARIO CALCULADO DE
ACORDO COM O QUE PERCEBER NA DATA DA CONCESSÃO.Decisão
Conheceram do Recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02239 EMENT VOL-00480-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. FRIGORIFICO ANGLO
RECORRIDO: IRINEU GONÇALVES DA SILVA
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