STF RE 48331 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Condenação por corrupção, fundada nas provas. Redefinição jurídica do fato que não impõe nova audiência do acusado.
Ementa
Condenação por corrupção, fundada nas provas. Redefinição jurídica do fato que não impõe nova audiência do acusado.Decisão
Unânimemente a turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
31/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-11 PP-04095 ADJ 16-11-1962 PP-00713 RTJ VOL-00023-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADILSON RANGEL LIMA
RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA
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