STF RE 48332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL CORRESPONDENTE A QUARTA PARTE, RECLAMADO POR JUIZ DE
DIREITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI ESTADUAL, SEM QUALQUER LESÃO A
DIREITO FEDERAL, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ADICIONAL CORRESPONDENTE A QUARTA PARTE, RECLAMADO POR JUIZ DE
DIREITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI ESTADUAL, SEM QUALQUER LESÃO A
DIREITO FEDERAL, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02256 EMENT VOL-00512-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃOPAULO
RECDO. : CÉLIO DE MELLO ALMADA
Mostrar discussão