STF RE 48340 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA CONTRATUAL - A SUA INTERPRETAÇÃO SEM QUALQUER OFENSA A LEI
FEDERAL NÃO POSSIBILITA O APELO DO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CLÁUSULA CONTRATUAL - A SUA INTERPRETAÇÃO SEM QUALQUER OFENSA A LEI
FEDERAL NÃO POSSIBILITA O APELO DO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02316 EMENT VOL-00481-03 PP-01068 ADJ 25-06-1962 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMOBILIÁRIA CIVIA S/A
RECORRIDOS: ERNESTO PEREIRA CARNEIRO SOBRINHO E OUTRO
Mostrar discussão