STF RE 483406 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Não prescinde do exame da
legislação infraconstitucional o debate referente ao prazo
prescricional e da responsabilidade do empregador pelo pagamento
da diferença da multa compensatória de 40% incidente sobre os
resíduos decorrentes dos expurgos inflacionários não creditados
nas contas vinculadas do FGTS.
2. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Não prescinde do exame da
legislação infraconstitucional o debate referente ao prazo
prescricional e da responsabilidade do empregador pelo pagamento
da diferença da multa compensatória de 40% incidente sobre os
resíduos decorrentes dos expurgos inflacionários não creditados
nas contas vinculadas do FGTS.
2. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00110 EMENT VOL-02301-06 PP-01189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI -
DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): WALFRÊDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALEKSY MOKIEJCZUK
ADV.(A/S): GUIDO LUCARELLI
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