STF RE 48352 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO INCIDE TAMBÉM SOBRE AS
BONIFICAÇÕES PAGAS AOS EXPORTADORES (D. L. 334, DE 1938, E D. 5.739,
DE 1940).
Ementa
A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO INCIDE TAMBÉM SOBRE AS
BONIFICAÇÕES PAGAS AOS EXPORTADORES (D. L. 334, DE 1938, E D. 5.739,
DE 1940).Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01359 EMENT VOL-00536-03 PP-00795
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FLODOARDO SILVA S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
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