STF RE 48364 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO. FERIAS. NÃO SERÃO DESCONTADAS DO PERIODO AQUISITIVO DO
DIREITO AS FERIAS AUSÊNCIAS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO
EXCEDENTES DE DOIS DIAS E AUSÊNCIAS POR MOTIVO DE NOJO ATÉ DOIS DIAS
(CÓDIGO ELEITORAL), ART. 4 E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART.
473).
Ementa
EMPREGADO. FERIAS. NÃO SERÃO DESCONTADAS DO PERIODO AQUISITIVO DO
DIREITO AS FERIAS AUSÊNCIAS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL NÃO
EXCEDENTES DE DOIS DIAS E AUSÊNCIAS POR MOTIVO DE NOJO ATÉ DOIS DIAS
(CÓDIGO ELEITORAL), ART. 4 E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART.
473).Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03619 EMENT VOL-00524-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECDO. : ARIOSVALDO DE SIMONE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/06/2015, CRH.
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