STF RE 48367 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PREÇO DO NOVO ALUGUEL. NÃO CABE FIXA-LO EM
ESCALA PROGRESSIVA, NO TOCANTE AOS DOIS ANOS RESTANTES - APLICAÇÃO
DO ART. 31 DO DECRETO 24.150. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. - DE
PREVALECER O CRITÉRIO LEGAL DE REVISÃO PERIODICA - R. E. CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PREÇO DO NOVO ALUGUEL. NÃO CABE FIXA-LO EM
ESCALA PROGRESSIVA, NO TOCANTE AOS DOIS ANOS RESTANTES - APLICAÇÃO
DO ART. 31 DO DECRETO 24.150. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. - DE
PREVALECER O CRITÉRIO LEGAL DE REVISÃO PERIODICA - R. E. CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe deram provimento contra o voto do Ministro Victor Nunes Leal.
Data do Julgamento
:
29/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02390 EMENT VOL-00482-02 PP-00929 ADJ 25-06-1962 PP-00189 RTJ VOL-00020-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL S/A.
RECORRIDO: CARLOS BELINZANI
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