STF RE 48369 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHOROU-SE A NUA PROPRIEDADE DO PREDIO PERTECENTE A COMUNHAO DE
BENS, DA QUAL NÃO SE PODIA EXCLUIR A DIVIDA, NOS TERMOS DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 263, VII.
Ementa
PENHOROU-SE A NUA PROPRIEDADE DO PREDIO PERTECENTE A COMUNHAO DE
BENS, DA QUAL NÃO SE PODIA EXCLUIR A DIVIDA, NOS TERMOS DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 263, VII.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01433 EMENT VOL-00691-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: GUILHERME POMPEU NOGUEIRA
ADV.: EDMUNDO BARRETO
RECDA.: ANA ANTONIETA BOLSANARO
ADV.: EZEQUIEL DE MORAES LEMO FILHO
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