STF RE 483693 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário prejudicado. Provimento pelo
STJ. Prejudicialidade ausente. Decisão agravada. Reconsideração.
Deve ser conhecido recurso extraordinário indeferido por erro de
fato.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Usucapião. Ilha costeira. Apreciação da causa perante a prova e a
legislação infraconstitucional pertinente. Aplicação da súmula
279. Agravo regimental improvido. Não se admite, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame
prévio de provas.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário prejudicado. Provimento pelo
STJ. Prejudicialidade ausente. Decisão agravada. Reconsideração.
Deve ser conhecido recurso extraordinário indeferido por erro de
fato.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Usucapião. Ilha costeira. Apreciação da causa perante a prova e a
legislação infraconstitucional pertinente. Aplicação da súmula
279. Agravo regimental improvido. Não se admite, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame
prévio de provas.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00050 EMENT VOL-02293-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): JAYME ANTUNES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DANIEL LOPES DA ROSA E OUTRO(A/S)
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