STF RE 48377 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. SUA INCLUSAO, POIS NÃO SE EQUIPARA A PENA
PECUNIARIA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. SUA INCLUSAO, POIS NÃO SE EQUIPARA A PENA
PECUNIARIA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02139 EMENT VOL-00511-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA NACIONAL
RECDA.: MASSA FALIDA DE JOÃO CÂMARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/06/2015, MCO.
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