STF RE 48378 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. PARTICIPANTE DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA
DE S. PAULO, TEM 5 ANOS A CONTAR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA
REQUERER A ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, NO CASO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. PARTICIPANTE DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA
DE S. PAULO, TEM 5 ANOS A CONTAR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA
REQUERER A ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, NO CASO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02666 EMENT VOL-00517-03 PP-00833
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ
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