STF RE 48379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DELITO DO ART. 9. LETRA G DA LEI N. 2083 DE 1953. OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA ESTAO SUJEITOS AS REGRAS INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO CONSIGNADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. NA ESPÉCIE
TODAVIA NÃO ERA DE RIGOR INVOCAR DITA INTERRUPÇÃO, PORQUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AFINAL CONFIRMADA, FOI PROFERIDA ANTES DO DECURSO DE
UM ANO DO ATO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO CRIMINAL. NO CASO,
PORTANTO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE PRESCRIÇÃO.
Ementa
DELITO DO ART. 9. LETRA G DA LEI N. 2083 DE 1953. OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA ESTAO SUJEITOS AS REGRAS INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO CONSIGNADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. NA ESPÉCIE
TODAVIA NÃO ERA DE RIGOR INVOCAR DITA INTERRUPÇÃO, PORQUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AFINAL CONFIRMADA, FOI PROFERIDA ANTES DO DECURSO DE
UM ANO DO ATO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO CRIMINAL. NO CASO,
PORTANTO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE PRESCRIÇÃO.Decisão
Conhecido, negou-se provimento, contra o voto do Ministro Relator e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-11 PP-04111 ADJ 05-02-1962 PP-00033 RTJ VOL-00019-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FELIPE C. BUSSAB
RECORRIDOS: IRMÃOS CALIL
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