STF RE 48383 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PRESCREVE A AÇÃO DECLARATORIA DA FILIAÇÃO.
Ementa
NÃO PRESCREVE A AÇÃO DECLARATORIA DA FILIAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00742 ADJ 16-08-1963 PP-00715 RTJ VOL-00029-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ NAVES
RECORRIDA: JOSEFA PENALVA SANTOS DE ASSIS E SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 02/02/00, (SVF).
Alteração: 20/05/2015, RRI.
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