STF RE 48388 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE AMIGÁVEL. PENSÃO ALIMENTAR. ESTIPULADA ESTA EM FAVOR DO
CONJUGE, EXISTE O DIREITO DE PLEITEAR QUE SEJA ELA REVISTA, ATENTA A
REGRA DE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS
NECESSIDADES DO RECLAMENTE E DOS RECURSOS DE PESSOA OBRIGADA (CÓDIGO
CIVIL, ART. 400).
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL. PENSÃO ALIMENTAR. ESTIPULADA ESTA EM FAVOR DO
CONJUGE, EXISTE O DIREITO DE PLEITEAR QUE SEJA ELA REVISTA, ATENTA A
REGRA DE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS
NECESSIDADES DO RECLAMENTE E DOS RECURSOS DE PESSOA OBRIGADA (CÓDIGO
CIVIL, ART. 400).Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02564 EMENT VOL-00516-03 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO CARDOSO DA VEIGA
RECORRIDA: MARINA PADILHA DA VEIGA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/2015, OJR.
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